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Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 27

Resolvida e explicada por: Ahmed Sameer El Khatib
Bacharel em Ciências Contábeis pela FEA-USP, MBA em Finanças pela FIA-USP, MBA em IFRS pela FIPECAFI-USP, Mestrando em Ciências Contábeis e Ciências Atuariais na PUC-SP, Mais de 10 anos de experiência na área contábil.

 

 

A Lei no. X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.

 

a) A referida majoração somente poderá ser cobrada nos casos em que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1°.1.2011, devido aos Princípios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.

b) De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação.

c) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao Princípio da Anterioridade.

d) Poderá ser cobrada a referida majoração em face dos fatos geradores ocorridos após quarenta e cinco dias da publicação na Lei no. X, devido à regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela Lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Explicação:

Para resolvermos a questão acima, é necessário um conhecimento prévio de Direito (Tributário e Constitucional), em especial, de dois Princípios muito importantes, que dizem respeito à entrada em vigor de uma Lei: Principio da Anterioridade Nonagesimal (também conhecido, por alguns autores, como “Noventena”) e Principio da Anterioridade (também conhecido como “Princípio do Exercício Financeiro”, por alguns estudiosos).

Um resumo para entendermos a regra, com base na Constituição Federal de 1988:

I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e nem os 90 dias):
a) II, IE, IOF;
b) Imposto extraordinário de guerra;
c) Empréstimo compulsório por calamidade pública.

II) Observam apenas os 90 dias:
a) contribuições previdenciárias;
b)  IPI;
c)  Cide- combustível e ICMS-combustível.

III) Observam apenas a regra do exercício financeiro:
A) empréstimo compulsório para investimento público;
B) IR;
C) Base de cálculo do IPTU e IPVA.
 

A alternativa correta a ser considerada é a “b”, pois de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, que é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não possa haver cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou.   Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c":

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

 

Resposta Correta: Alternativa “b”.

 

Fonte: Essência Sobre a Forma (www.essenciasobreaforma.com.br)

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Ronnie de Sousa

Profissional de Contabilidade
São Paulo - SP
Membro desde: 03/04/2012
Pessoal,

Fiquem a vontade para comentar, esclarecer dúvidas ou pedir a resolução de alguma questão.

Atenciosamente,
Ronnie de Sousa

Dia 02/03/2013 às 17:07:00


KLEBER FERREIRA OSHIKAWA

AUX. CONTÁBIL
SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP
Membro desde: 14/08/2012
Olá,
O mesmo artigo da CF em seu § 1º: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
Nesse caso não estaria incorreta alternativa B?

Dia 02/07/2013 às 22:22:39


KLEBER FERREIRA OSHIKAWA

AUX. CONTÁBIL
SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP
Membro desde: 14/08/2012
Ok, já encontrei o meu erro, a CF excetua o IPI apenas da vedação de que trata o inciso III, b (cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou aumentou), e não em relação ao inciso III, C (principio da anterioridade nonagesimal).

Mesmo assim obrigado e parabéns pelo pelo portal, estou aprendendo bastante aqui!!!

Dia 02/07/2013 às 22:34:50


Vera Borges

Ass. administrativo
Vitória - ES
Membro desde: 26/04/2012
As informações disponíveis tem auxiliando meus estudos. Parabéns por dividir o conhecimento.

Dia 07/08/2013 às 15:01:11


 

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Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 46 Ahmed Sameer El Khatib 05/08/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 45 Ahmed Sameer El Khatib 03/08/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 44 Ahmed Sameer El Khatib 01/08/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 43 Ahmed Sameer El Khatib 31/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 42 Ahmed Sameer El Khatib 31/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 41 Ahmed Sameer El Khatib 30/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 40 Ahmed Sameer El Khatib 21/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 39 Ahmed Sameer El Khatib 19/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 38 Ahmed Sameer El Khatib 13/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 37 Ahmed Sameer El Khatib 05/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 36 Ahmed Sameer El Khatib 04/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 35 Ahmed Sameer El Khatib 03/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 34 Ahmed Sameer El Khatib 01/07/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 33 Ahmed Sameer El Khatib 29/06/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 32 Ahmed Sameer El Khatib 22/06/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 31 Ahmed Sameer El Khatib 27/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 30 Ahmed Sameer El Khatib 25/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 29 Ahmed Sameer El Khatib 24/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 28 Ahmed Sameer El Khatib 23/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 27 Ahmed Sameer El Khatib 17/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 26 Ahmed Sameer El Khatib 17/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 25 Ahmed Sameer El Khatib 17/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 24 Ahmed Sameer El Khatib 10/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 23 Ahmed Sameer El Khatib 08/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 22 Ahmed Sameer El Khatib 06/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 21 Ahmed Sameer El Khatib 04/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 20 Ahmed Sameer El Khatib 02/05/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 19 Ahmed Sameer El Khatib 29/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 18 Ahmed Sameer El Khatib 24/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 17 Ahmed Sameer El Khatib 23/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 16 Ahmed Sameer El Khatib 22/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 15 Ahmed Sameer El Khatib 21/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 14 Ahmed Sameer El Khatib 19/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 13 Ahmed Sameer El Khatib 17/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 12 Ahmed Sameer El Khatib 12/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 11 Ahmed Sameer El Khatib 11/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 10 Ahmed Sameer El Khatib 10/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 09 Ahmed Sameer El Khatib 09/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 08 Ahmed Sameer El Khatib 08/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 07 Ahmed Sameer El Khatib 05/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 06 Ahmed Sameer El Khatib 04/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 05 Ahmed Sameer El Khatib 03/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 04 Ahmed Sameer El Khatib 02/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 03 Ahmed Sameer El Khatib 01/04/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 02 Ahmed Sameer El Khatib 28/03/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2013 - questão 01 Ahmed Sameer El Khatib 27/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 50 Ahmed Sameer El Khatib 23/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 49 Ahmed Sameer El Khatib 23/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 48 Ahmed Sameer El Khatib 23/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 25 Ahmed Sameer El Khatib 21/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 13 Ahmed Sameer El Khatib 20/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 11 Ahmed Sameer El Khatib 19/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 37 Ahmed Sameer El Khatib 18/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 36 Ahmed Sameer El Khatib 15/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 35 Ahmed Sameer El Khatib 14/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 02 Ahmed Sameer El Khatib 12/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2012 - questão 04 Ahmed Sameer El Khatib 11/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 05 Ahmed Sameer El Khatib 05/03/2013
Exame de suficiência do CFC 02/2011 - questão 09 Ahmed Sameer El Khatib 04/03/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 13 Ahmed Sameer El Khatib 01/03/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 17 Ahmed Sameer El Khatib 28/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 04 Ahmed Sameer El Khatib 26/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 30 Ahmed Sameer El Khatib 25/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 28 Ahmed Sameer El Khatib 23/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 16 Ahmed Sameer El Khatib 21/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 05 Ahmed Sameer El Khatib 20/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 32 Ahmed Sameer El Khatib 19/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 33 Ahmed Sameer El Khatib 18/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 37 Ahmed Sameer El Khatib 15/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 36 Ahmed Sameer El Khatib 14/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 29 Ahmed Sameer El Khatib 13/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 14 Ahmed Sameer El Khatib 12/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 01 Ahmed Sameer El Khatib 11/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 21 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 15 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 34 Ahmed Sameer El Khatib 11/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 15 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 27 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 49 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 48 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 25 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 07 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 08 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 11 Ahmed Sameer El Khatib 10/02/2013
Exame de suficiência do CFC 01/2011 - questão 03 Ronnie de Sousa 10/02/2013