Exame de suficiência do CFC 02/2013 - questão 30

Resolvida e explicada por: Ahmed Sameer El Khatib
Bacharel em Ciências Contábeis pela FEA-USP, MBA em Finanças pela FIA-USP, MBA em IFRS pela FIPECAFI-USP, Mestrando em Ciências Contábeis e Ciências Atuariais na PUC-SP, Mais de 10 anos de experiência na área contábil.

Questão 30 - De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.

a) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

b) O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

c) O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão.

d) O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Resolução:

De acordo com o CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I - moratória;

        II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

       V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    

       VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Resposta: Alternativa “d”.

Fonte: Essência Sobre a Forma (www.essenciasobreaforma.com.br)

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Ronnie de Sousa

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Ronnie de Sousa
Essência Sobre a Forma

Dia 18/11/2013 às 11:48:29

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